Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ?

Criado pela Lei 12.651/2012 o Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste na elaboração de uma base de dados estratégica para manutenção e controle das áreas florestais e mitigação das atividades ilegais de desmatamento no Brasil.

Funciona  sobre um base de dados georreferenciados na qual os proprietários rurais devem declarar a área de suas propriedades e definir os locais de preservação como faixa de APP e Reserva Legal.

No caso de propriedades que tenham déficit de área florestal e preservação permanente, estas deverão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Quem deve fazer o CAR ?

Todo proprietário de imóvel rural deverá obrigatoriamente realizar o CAR independentemente da situação da matrícula ou documento do imóvel, estando ele com pendências administrativas ou não.

Qual o prazo ? 

Inicialmente o CAR deveria ser elaborado e protocolado no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) até do dia 05 de maio de 2016, porém o mesmo foi estendido por mais um ano, devendo ser elaborado até no final de 2017. 

É necessário fazer o Georreferenciamento da Propriedade ?

O SICAR já é uma base de dados georreferenciada, porém, propriedades com mais de 4 Módulos Fiscais, deverão apresentar no momento da elaboração do CAR a Planta Georreferenciada do Imóvel assinada por profissional habilitado. 

O que é o Programa de Regularização Ambiental (PRA) ?

O PRA é um conjunto de ações e medidas de natureza técnico e ambiental que será exigido dos proprietários que tiverem pendências ambientais a serem regularizadas a partir da declaração do CAR.

Qual a vantagem de aderir ao PRA ?

Ao aderir ao PRA o proprietário se compromete a regularizar suas pendências ambientais, através de um Termo de Compromisso (TC) em um determinado período de tempo. Após a assinatura do TC e durante o prazo de regularização, se o proprietário estiver realizando as ações com as quais se comprometeu o mesmo não pode sofrer qualquer sanção ou autuação pelas eventuais infrações cometidas. 

Quais as vantagens de aderir ao CAR ?

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;

  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;

  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e

  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Os profissionais da ECOgreen  podem ajuda-lo a realizar o cadastro de sua propriedade, entre em contato e saiba mais sobre a elaboração do CAR.

Auditoria Ambiental

A Auditoria Ambiental é realizada para empreendimentos em processo de instalação e operação. Consiste na avaliação prévia de possíveis riscos ambientais inerentes às atividades a serem realizadas e ao local de instalação. 

Auditoria Ambiental Instalação

Tem por objetivo avaliar a possibilidade de instalação do empreendimento no local escolhido antes do empreendedor destinar recursos com a aquisição, benfeitorias, projetos e licenciamento. Além da avaliação das restrições legais podem fazer parte desta auditoria o levantamento do histórico do imóvel e a avaliação de passivos ambientais. 

Auditoria Ambiental Operação

Visa a redução dos riscos ambientais de operação e a redução de gastos com a gestão ambiental. Consiste no levantamento de todos os requisitos legais inerentes à atividade realizada, com a proposição de possíveis correções e também de metodologias de controle de documentação e processos ambientais.

 

Antes de adquirir o imóvel de seu futuro empreendimento ou de submeter o seu empreendimento em operação à renovação de licença e a fiscalização do órgão licenciador, consulte a ECOgreen sobre os serviços de Auditoria Ambiental.

Geoprocessamento

O Geoprocessamento é um procedimento que utiliza uma base cartográfica georreferenciada para elaborar mapas, cartas e plantas, essenciais na tomada de decisões para projetos ambientais. Esse procedimento é muito utilizado na gestão territorial devido a facilidade de diagnosticar com precisão as características geográficas (físicas, florísticas, políticas e administrativas) da área de estudo.

O uso do geoprocessamento não se limita apenas à elaboração de mapas, cartas e plantas, seu uso é muito mais abrangente e seus benefícios são cada vez mais perceptíveis. Com a utilização do Sistema de Informações Geográficas – SIG, atualizado constantemente em todo o mundo, é possível realizar o planejamento com precisão,  rapidez e consistência, minimizando o tempo e os custos de projeto.

Nos estudos de Avaliação de Impacto Ambiental realizados pela ECOgreen, o geoprocessamento é fundamental na precisão das medidas à serem tomadas quanto a minimização e prevenção dos impactos, isso se deve à possibilidade de simular cenários futuros garantindo ao empreendedor as melhores medidas a serem implantadas e o controle real dos impactos ambientais.

Utilizamos o geoprocessamento na elaboração de cenários futuros, monitoramento e modelagem de ruído ambiental, suscetibilidade a erosão, uso e ocupação do solo, uso múltiplo das águas, planejamento e logística de rotas, gerenciamento de resíduos sólidos, estudos locacionais para aterros sanitários e em outras possibilidades que facilitam o planejamento e reduzem os custos ao empreendedor.

A ECOgreen também utiliza o geoprocessamento para realizar o georreferenciamento de imóveis em áreas rurais visando o cumprimento da Lei 12.651, que tem por finalidade a melhoria do planejamento ambiental e econômico, por meio do registro eletrônico CAR – Cadastro Ambiental Rural, que através da delimitação de recortes territoriais ambientais (APP, reserva legal, florestas nativas e áreas de uso restrito) compara o real uso e ocupação do solo da região analisada e propõem ações de recuperação e conservação ambiental para otimizar o controle, monitoramento e combate ao desmatamento em todo território nacional.

A ECOgreen está apta a proporcionar os melhores resultados, através de técnicos capacitados e tecnologias atualizadas, visando a melhor localização dos empreendimentos, prevenindo impactos e minimizando o uso dos recursos naturais e econômicos.

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)

Segundo a resolução nº 307/2002, a segregação e destinação dos resíduos da construção civil é de obrigação do empreendedor, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) deve ser elaborado anteriormente ao inicio das obras, executado durante toda a construção do empreendimento e o Relatório de Gerenciamento (RGRCC) deve ser apresentado no final da obra como condicionante da Licença de Operação ou de Habitação.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é um documento integrante do processo de solicitação do alvará de construção, a determinação da necessidade de elaboração do mesmo fica a cargo da secretaria de obras e/ou meio ambiente municipal, ficando este definido através da área a ser construido e do volume de solo a ser movimentado.

Como é feita a classificação dos Resíduos Sólidos da Construção Civil ?

Os resíduos da construção civil são classificados em 4 categorias:

  • Classe A: alvenarias, concreto, argamassas e solos – podem ser reutilizados na forma de agregados;

  • Classe B: restos de madeira, metal, plástico, papel, papelão, gesso, vidro – podem ser reutilizados no próprio canteiro de obra ou encaminhados para reciclagem;

  • Classe C: resíduos sem tecnologia para reciclagem;

  • Classe D: resíduos perigosos, tais como tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de obras em clínicas radiológicas, hospitais, instalações industriais, etc.

 

Quem deve fazer o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ?

O PGRCC deverá ser elaborado por todos os empreendimentos considerados grandes geradores de resíduos da construção. Sua elaboração é oficialmente solicitada na Guia Amarela ou através da consulta expedida pelo Conselho Municipal de Urbanismo.

Como é feito o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ?

O PGRCC é elaborado através do dimensionamento do volume de resíduos a ser gerado durante as diversas fases de implantação de um empreendimento, com base na sua área construída, materiais utilizados e volume de solo movimentado.

Quando deve ser feito  o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ?

Deverá ser elaborado no momento da solicitação do Alvará de Construção ou Licença de Instalação. O Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RGRCC) deverá ser apresentado ao órgão licenciador no momento da conclusão da obra constando os volumes gerados e todos os Manifestos de Transporte e Destinação Final.

Com quem fazer o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ?

O PGRCC e seu respectivo relatório final devem ser elaborados por um profissional habilitado pela conselho de classe, porém, é de suma importância que esse profissional possua experiência na elaboração do plano, uma vez que os volumes descritos no plano deverão estar próximos aos volumes apresentados no relatório final, evitando problemas na solicitação do Certificado de Conclusão de Obra (CVCO).

A ECOgreen ao longo do ano de 2013 a 2015 elaborou, executou e aprovou mais de 70 PGRCC’s no Município de Curitiba e RMC, consulte-nos e saiba mais sobre a elaboração e execução do PGRCC.